A Assembleia Legislativa de Alagoas realizou nesta segunda-feira (18) uma sessão especial em alusão aos 25 anos da Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial. A iniciativa foi proposta pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) e presidida pelo deputado Breno Albuquerque (PT), após aprovação unânime dos parlamentares da Casa.

O debate reuniu representantes de instituições públicas, entidades da saúde mental, universidades e movimentos sociais. Durante a sessão, os participantes destacaram os avanços promovidos pela legislação, considerada um marco na política de saúde mental brasileira por substituir o modelo manicomial por uma abordagem psicossocial e assegurar direitos civis às pessoas com transtornos psiquiátricos.

Apesar disso, especialistas apontaram dificuldades estruturais e políticas para a efetiva implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente em relação ao financiamento e à oferta de serviços especializados. Ao encerrar a sessão, Breno Albuquerque afirmou que os encaminhamentos debatidos serão levados às comissões temáticas da Assembleia Legislativa para discussão de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de saúde mental no Estado.

“Ninguém está sozinho, nem precisa enfrentar suas dores sozinho. O Parlamento alagoano está de portas abertas para discutir e encontrar políticas públicas para fortalecer todo esse trabalho”, declarou o parlamentar. Representando o Conselho Regional de Psicologia, Laeuza Farias relembrou o processo de tramitação da Lei Antimanicomial no Congresso Nacional, iniciado em 1989 a partir de projeto apresentado pelo então deputado federal Paulo Delgado.

Segundo a conselheira, a aprovação da legislação foi resultado de anos de mobilização de profissionais da saúde mental e movimentos sociais. “Nada do que conquistamos foi dado de graça. Tudo foi fruto de muita luta e muito envolvimento dos trabalhadores de saúde mental”, afirmou. Laeuza também defendeu que o tratamento em saúde mental seja conduzido por profissionais especializados e criticou modelos de internação sem acompanhamento técnico adequado.

A promotora de Justiça Micheline Tenório, representante do Ministério Público Estadual (MPE), afirmou que, embora a Lei 10.216 tenha promovido mudanças significativas no tratamento psiquiátrico, ainda há falhas na implementação integral da política pública prevista na legislação. Segundo ela, o MPE, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram ação civil pública para obrigar o Estado e o município a ampliarem os serviços da rede psicossocial.

A promotora também defendeu o fortalecimento da RAPS por meio de mecanismos de cofinanciamento e cobrou a reestruturação da Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários (Cerip), responsável pela fiscalização de internações psiquiátricas involuntárias. “Ela foi completamente desmantelada. Não possui servidores necessários para se fazer uma fiscalização”, declarou Micheline Tenório.

A sessão contou ainda com a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, do Sindicato dos Psicólogos de Alagoas (Sindpsi-AL), da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi), da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), da Defensoria Pública de Alagoas e de movimentos sociais ligados à saúde mental e à população em situação de rua.